A LEI ALDIR BLANC
Sobre os benefícios da Lei de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc

A Lei de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc) é uma conquista do movimento cultural brasileiro e tem como objetivo proteger os trabalhadores da cultura no contexto da pandemia.

Link da Lei Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020 – http://www.cultura.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/07/L14017.pdf


A Lei prevê:
I. RENDA EMERGENCIAL DE R$ 600,00 PARA OS TRABALHADORES DA CULTURA:

  • QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO DE RENDA:
    • Profissionais que atuaram nas áreas artísticas cultural entre Junho de 2018 e Junho de 2020
  • NÃO PODEM:
    • Possuir Emprego Formal Ativo 
    • Ser Beneficiário Previdenciário ou Assistencial 
    • Ser Beneficiário Seguro Desemprego ou de Programa de Transferência de Renda Federal.
    • Ter Recebido no Ano de 2018 rendimento tributáveis acima de R$ 28.559,70.
    • Ser Beneficiário do Auxílio Emergencial previsto na Lei Nº 13.932 de 2020.
    • Aos que Recebem o Benefício Bolsa Familia, serão autorizados a participar do cadastro deste Beneficio.

Esse benefício será implementado pelo governo do Estado do Paraná. Para se cadastrar, click no link https://www.sic.cultura.pr.gov.br/auxilio/renda.php

“Esses Beneficios serão implementados pelos Municípos, como participar destes beneficios em Arapongas.”
II. SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS CULTURAIS:

Para receber o subsídio os responsáveis pelos espaços deverão estar cadastrados na Plataforma de Indicadores Culturais da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos de Arapongas. Que será disponibilizado um link a parti do dia 31/08 à 07/09 de 2020, no Site da Prefeitura de Arapongas


III. FOMENTO PARA PROJETOS/PRÊMIOS:

Aqueles que pretendem apresentar proposta de ações desenvolvidas por trabalhadores da cultura, por meio de editais, também deverão estar cadastrados na Plataforma de Indicadores Culturais da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos de Arapongas a partir de 31/08/2020 no link a ser divulgado no Site da Prefeitura de Arapongas.

“O fato de estar cadastrado na Plataforma de Indicadores Culturais da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos e Arapongas NÃO garante o recebimento do benefício da lei.”

Posteriormente informaremos como as pessoas cadastradas poderão solicitar os recursos previstos na lei, através de e-mail, contatos pelos números de telefones cadastrados e pelas redes sociais e site da prefeitura de Arapongas.

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Contato para Informações:
            – Telefone.: 43 3902 – 1191

            – E-mail.: [email protected]

            – Site.: https://www.arapongas.pr.gov.br/

            – Facebook.: https://www.facebook.com/culturaarapongas

Demais Informações Sobre a Lei Aldir Blanc

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