Por Redação
Arapongas, PR — A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27/05/2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1 em todo o território nacional. De acordo com o texto do relator Leo Prates (Republicanos-BA), o projeto determina a redução gradual da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, proibindo de forma categórica qualquer corte salarial.
Como funciona a transição para o fim da escala 6×1
Com o objetivo de evitar impactos bruscos no mercado, a nova lei terá uma implementação escalonada para as empresas. A mudança inicial entra em vigor exatamente 60 dias após a publicação oficial da emenda constitucional.
Dessa forma, a jornada semanal máxima cairá imediatamente de 44 para 42 horas nesse primeiro momento. Além disso, o trabalhador passará a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Mudanças finais ocorrem após 14 meses da publicação
Logo após o período inicial, uma nova etapa de redução automatizada consolidará a transformação nas relações trabalhistas. Após 14 meses da publicação da emenda, o limite semanal cairá em definitivo para 40 horas máximas de serviço.
Nesse sentido, a jornada diária máxima permanece fixada em até 8 horas ordinárias. No entanto, a duração diária poderá ser ampliada por convenção ou acordo coletivo durante a transição, desde que respeitado o descanso semanal duplo de 2 dias.
Exceções e regras específicas aprovadas no texto
Por consequência da complexidade de alguns setores, o texto aprovado pelos deputados cria regras específicas para determinados perfis profissionais. Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188 ficam fora das novas regras de controle de jornada.
Portanto, contratos firmados com a administração pública direta e indireta deverão se ajustar aos novos padrões em até 12 meses. O substitutivo apresentado unificou as propostas históricas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP).
Conforme os dados legislativos da Câmara dos Deputados, o texto agora precisa do aval definitivo do Senado Federal para ser promulgado.
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